Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito legal do cliente de cancelar a sua encomenda
4. Preço e custos de entrega
5. Condições de envio e entrega
6. Responsabilidade por defeitos
7. Lei aplicável e jurisdição
8. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições da empresa FC-Moto GmbH & Co. KG (doravante designada por "Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante designado por "Cliente”) e o Vendedor relativos a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão das próprias condições do Cliente é desde já rejeitada, salvo se tiverem sido estipulados outros termos.

1.2 Um consumidor, nos termos destes Termos e Condições Gerais, é qualquer pessoa singular que conclua uma transação jurídica para uma finalidade que não possa ser atribuída a uma atividade comercial nem a uma atividade profissional independente. Um empresário, nos termos destes Termos e Condições Gerais, é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que atue no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente ao concluir uma transação jurídica.

1.3 Estes TCG aplicam-se, de forma correspondente, aos contratos de entrega de bens com elementos digitais, salvo disposição em contrário. Neste contexto, o Vendedor deve, além da entrega dos bens, disponibilizar conteúdos digitais ou serviços digitais (doravante "produtos digitais") que estejam contidos nos bens ou ligados aos mesmos de tal forma que os bens não possam cumprir as suas funções sem esses elementos.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, servindo apenas para permitir que o Cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao fazê-lo, depois de introduzir os seus dados pessoais e clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, o Cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens e/ou serviços contidos no carrinho de compras.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias

• enviando uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em forma escrita (fax ou e-mail); neste caso, é determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando os bens encomendados ao Cliente; neste caso, é determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente que efetue o pagamento após este ter efetuado a sua encomenda.

Desde que se apliquem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato será celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorrer em primeiro lugar. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do período de tempo acima referido, tal será considerado uma rejeição da oferta, com o efeito de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de intenção.

2.4 O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia após o envio da oferta.

2.5 O conteúdo do contrato será armazenado pelo Vendedor e enviado ao Cliente por escrito, incluindo estes Termos e Condições e Informações ao Cliente (por exemplo, por e-mail, fax ou carta), após o Cliente ter apresentado a sua encomenda. Além disso, o conteúdo do contrato será armazenado no website do Vendedor e poderá ser consultado pelo Cliente no login de cliente através da conta de cliente protegida por palavra-passe, desde que o Cliente tenha criado uma conta de cliente na loja online antes de apresentar a sua encomenda.

2.6 O Cliente pode corrigir todos os dados introduzidos utilizando as funções habituais do teclado e do rato antes de apresentar a sua encomenda vinculativa. Além disso, antes da apresentação da encomenda, todos os dados introduzidos serão apresentados numa janela de confirmação e também poderão ser corrigidos aí, utilizando as funções habituais do teclado e do rato.

2.7 A língua contratual é o inglês.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto ocorrem normalmente por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. É da responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail por si fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, caso sejam utilizados filtros de SPAM, é da responsabilidade do Cliente garantir que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros encarregados pelo Vendedor do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito legal do cliente de cancelar a sua encomenda

Os consumidores têm direito de cancelamento. Informações detalhadas sobre o direito de cancelamento são fornecidas nas instruções de cancelamento do Vendedor.

4) Preço e custos de entrega

4.1 Todos os preços indicados pelo Vendedor são preços finais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio são especificados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais que estão fora do controlo do Vendedor. Estes custos serão suportados pelo Cliente. Tais custos incluem, por exemplo, custos de transferência monetária (taxas de transferência, encargos cambiais) ou direitos aduaneiros ou impostos de importação.

4.3 O pagamento pode ser efetuado através de um dos métodos mencionados na loja online do Vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado pagamento antecipado, o pagamento será devido imediatamente após a celebração do contrato.

5) Condições de envio e entrega

5.1 Se a empresa de transporte encarregada devolver os bens ao Vendedor porque a entrega ao Cliente não foi possível, o Cliente suportará os custos do envio malsucedido. Isto não se aplica se o Cliente exercer o seu direito de cancelamento ou se tiver estado temporariamente impedido de receber o serviço oferecido, salvo se o Vendedor tiver notificado o Cliente com antecedência razoável sobre o serviço.

5.2 O risco de destruição acidental e deterioração acidental dos bens vendidos é, em princípio, transferido para o Cliente aquando da entrega dos bens ao Cliente ou a um destinatário autorizado. Se o Cliente atuar como empresário, o risco de destruição acidental e deterioração acidental, no caso de venda por expedição, será transferido aquando da entrega dos bens a uma pessoa de transporte qualificada no estabelecimento do Vendedor.

5.3 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto aplica-se apenas se o Vendedor não for responsável pela falta de fornecimento e se tiver celebrado uma operação concreta de cobertura com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial dos bens, informará imediatamente o Cliente e conceder-lhe-á imediatamente a contraprestação.

6) Responsabilidade por defeitos

Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos

7) Lei aplicável e jurisdição

7.1 Se o Cliente atuar como consumidor nos termos da Secção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei do país em que o Cliente tem a sua residência habitual, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, e os tribunais do Estado em que o Cliente tem domicílio terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio relacionado com essas relações.

7.2 Se o Cliente atuar como comerciante nos termos da Secção 1.2, quaisquer relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei do país em que o Vendedor tem o seu estabelecimento, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, e os tribunais do Estado em que o Vendedor tem o seu estabelecimento terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio relacionado com essas relações.

8) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios.